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Acervo por assunto "Brasil. Lei n. 10.768, de 19 de novembro de 2003"
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Análise da medida provisória que visa atualizar "o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho ...Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, 12/07/2018.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 31 (2018))
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Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória que “Atualiza o marco legal do saneamento ...21/01/2019.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 1 (2019))
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